Decretos

DECRETO NE Nº 113, DE 12 DE MARÇO DE 2020. (3.54 MB)
Declara SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA em Saúde Pública no Estado em razão de surto de doença respiratória – 1.5.1.1.0 – Coronavírus e dispõe sobre as medidas para seu enfrentamento, previstas na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.

DECRETO Nº 10.277, DE 16 DE MARÇO DE 2020 (503.03 KB)
Institui o Comitê de Crise para Supervisão e Monitoramento dos Impactos da Covid-19.

DECRETO Nº 10.282, DE 20 DE MARÇO DE 2020 (511.15 KB)
Regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais.

DECRETO Nº 10.283, DE 20 DE MARÇO DE 2020 (527.36 KB)
Institui o Serviço Social Autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde - Adaps.

DECRETO Nº 10.288, DE 22 DE MARÇO DE 2020 (502.84 KB)
Regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir as atividades e os serviços relacionados à imprensa como essenciais.

DECRETO Nº 10.289, DE 24 DE MARÇO DE 2020 (503.86 KB)
Altera o Decreto nº 10.277, de 16 de março de 2020, para instituir o Centro de Coordenação de Operações, no âmbito do Comitê de Crise para Supervisão e Monitoramento dos Impactos da Covid19.

DECRETO Nº 10.292, DE 25 DE MARÇO DE 2020 (87.23 KB)
Altera o Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, que regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais.

DECRETO Nº 10.300, DE 30 DE MARÇO DE 2020 (65.31 KB)
Altera o Decreto nº 10.277, de 16 de março de 2020, para dispor sobre a composição do Centro de Coordenação de Operações do Comitê de Crise para Supervisão e Monitoramento dos Impactos da Covid-19.

DECRETO Nº 10.311, DE 3 DE ABRIL DE 2020 (92.12 KB)
Institui o Conselho de Solidariedade para Combate à Covid-19 e aos seus Efeitos Sociais e Econômicos.

DECRETO Nº 10.329, DE 28 DE ABRIL DE 2020 (114.77 KB)
Altera o Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, que regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais.

DECRETO Nº 10.344, DE 11 DE MAIO DE 2020 (70.41 KB)
Altera o Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, que regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais.

DECRETO Nº 10.360, DE 21 DE MAIO DE 2020 (108.33 KB)
Dispõe sobre a forma de identificação das autorizações de despesas relacionadas ao enfrentamento de calamidade pública nacional decorrente de pandemia e de seus efeitos
sociais e econômicos.

DECRETO Nº 10.384, DE 28 DE MAIO DE 2020 )69.21 KB)
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para a apresentação obrigatória para o alistamento militar devido ao enfrentamento da pandemia da covid-19 .

DECRETO Nº 47.886, DE 15 DE MARÇO DE 2020 (1.15 MB).
Dispõe sobre medidas de prevenção ao contágio e de enfrentamento e contingenciamento, no âmbito do Poder Executivo, da epidemia de doença infecciosa viral respiratória causada pelo agente Coronavírus (COVID-19), institui o Comitê Gestor do Plano de Prevenção e Contingenciamento em Saúde do COVID-19 – Comitê Extraordinário COVID-19 e dá outras providências.

DECRETO Nº 47.889, DE 16 DE MARÇO DE 2020. (3.14 MB)
Altera o Decreto nº 47.886, de 15 de março de 2020, que dispõe sobre medidas de prevenção o contágio e de enfrentamento e contingenciamento, no âmbito do Poder Executivo, da epidemia de doença infecciosa viral respiratória causada pelo agente Coronavírus (COVID-19), institui o Comitê Gestor do Plano de Prevenção e Contingenciamento em Saúde do COVID-19 – Comitê Extraordinário COVID-19 e dá outras providências.

DECRETO Nº 47.890, DE 19 DE MARÇO DE 2020. (2.39 MB)
Dispõe sobre a prorrogação da vigência de convênios, parcerias e instrumentos congêneres e obre a suspensão de prazos de processos administrativos no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Poder Executivo, em razão da SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA em Saúde Pública no Estado.

DECRETO Nº 47.891, DE 20 DE MARÇO DE 2020 (1.65 MB)
Reconhece o estado de calamidade pública decorrente da pandemia causada pelo agente coronavírus (coviD-19).

DECRETO Nº 47.896, DE 25 DE MARÇO DE 2020. (2.12 MB)
Institui o Comitê Gestor das Ações de Recuperação Fiscal, Econômica e Financeira do Estado de Minas Gerais – Comitê Extraordinário FIN COVID-19, visando acompanhar e propor medidas de natureza fiscal, econômica e financeira em razão dos efeitos da pandemia da doença infecciosa viral respiratória causada pelo agente Coronavírus – COVID-19.

DECRETO Nº 47.901, DE 30 DE MARÇO DE 2020 (2.12 MB).
Dispõe sobre o exame admissional, durante o período da epidemia de doença infecciosa viral respiratória causada pelo agente Coronavírus – COVID-19, no âmbito dos órgãos, autarquias e fundações do Poder Executivo, e dá outras providências.

DECRETO Nº 47.904, DE 31 DE MARÇO DE 2020. (2.17 MB)
Dispõe sobre o Plano de Contingenciamento de Gastos do Poder Executivo, atualiza o Anexo do Decreto nº 47.865, de 14 de fevereiro de 2020 e dá outras providências.

DECRETO Nº 47.932, DE 29 DE ABRIL DE 2020. (2.36 MB)
Prorroga a suspensão de prazos de processos administrativos prevista no caput art. 5º do Decreto nº 47.890, de 19 de março de 2020, em razão do estado de CALAMIDADE PÚBLICA, em todo o território do Estado.

DECRETO Nº 47.940, DE 6 DE MAIO DE 2020. (1.87 MB)
Estabelece prazo excepcional para o pagamento do IPVA, nas hipóteses que especifica, em razão da situação de emergência ou do estado de calamidade pública em decorrência da pandemia do Coronavírus – COVID-19.

DECRETO Nº 47.911, DE 8 DE ABRIL DE 2020. (123.23 KB)
Altera o Decreto nº 47.896, de 25 de março de 2020, que institui o Comitê Gestor das Ações de Recuperação Fiscal, Econômica e Financeira do Estado de Minas Gerais – Comitê Extraordinário FIN COVID-19, visando acompanhar e propor medidas de natureza fiscal, econômica e financeira em razão dos efeitos da pandemia da doença infecciosa viral respiratória causada pelo agente Coronavírus– COVID-19.

DECRETO Nº 47.914, DE 10 DE ABRILDE 2020. (1.51 MB)
Fixa valores da remuneração de médicos contratados temporariamente com base na Lei nº 18.185, de 4 de junho de 2009, e da Gratificação Temporária de Emergência em Saúde Pública – Gtesp, de que trata a Lei nº 23.630, de 2 de abril de 2020.

DECRETO Nº 47.946, DE 13 DE MAIO DE 2020 (2.48 MB)
Altera o Decreto nº 47 896, de 25 de março de 2020, que institui o Comitê Gestor das Ações de recuperação Fiscal, Econômica e Financeira do Estado de Minas Gerais – Comitê Extraordinário FIN COVID-19, visando acompanhar e propor medidas de natureza fiscal, econômica e financeira em razão dos efeitos da pandemia da doença infecciosa viral respiratória causada pelo agente Coronavírus – CoviD-19

DECRETO Nº 47.966, DE 28 DE MAIO DE 2020. (2.42 MB)
Prorroga a suspensão de prazos de processos administrativos prevista no caput do art. 5º do Decreto nº 47.890, de 19 de março de 2020, em razão do estado de CALAMIDADE PÚBLICA, em todo o território do Estado.

DECRETO Nº 47.976, DE 8 DE JUNHO DE 2020. (2.42 MB)
Regulamenta a Lei nº 23.637, de 30 de abril de 2020, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD, nos casos que especifica, em razão do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19.

DECRETO Nº 47.977, DE 10 DE JUNHO DE 2020. (3.75 MB)
Altera o Decreto nº 47.913, de 8 de abril de 2020, que regulamenta a Lei nº 23.628, de 2 de abril de 2020, que autoriza o Poder Executivo a suspender e prorrogar os prazos que especifica da legislação tributária estadual, enquanto durar a situação de emergência ou o estado de calamidade pública em decorrência da pandemia de Covid-19, o Decreto nº 47.898, de 25 de março de 2020, que dispõe sobre a suspensão de prazos e altera o Regulamento do ICMS, e o Decreto nº 47.940, de 6 de maio de 2020, que estabelece prazo excepcional para o pagamento do IPVA, nas hipóteses que especifica, em razão da situação de emergência ou do estado de calamidade pública em decorrência da pandemia do Coronavírus – COVID-19.

DECRETO Nº 47.982, DE 16 DE JUNHO DE 2020. (2.11 MB)
Dispõe sobre o Edital do Processo de Seleção Pública para celebração de contrato de gestão relativo à área da saúde, durante o estado de calamidade pública em decorrência da pandemia de COVID-19, causada pelo agente Coronavírus.

DECRETO Nº 47.988, DE 19 DE JUNHO DE 2020 (2.19 MB).
Regulamenta a Lei nº 23.644, de 22 de maio de 2020, que dispõe sobre o registro de ocorrência e o pedido de medida protetiva de urgência relativos a ato de violência doméstica e familiar contra a mulher durante o estado de calamidade pública em decorrência da pandemia de Covid-19, causada pelo coronavírus, e dá outras providências.

DECRETO Nº 47.989, DE 19 DE JUNHO DE 2020. (2.17 MB)
Dispõe sobre a alteração do objeto das parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil nos casos de serviços essenciais que não podem ser adiados sob pena de prejuízo ao erário ou à população, durante a situação de calamidade pública em decorrência da pandemia de COVID-19, causada pelo agente Coronavírus.

DECRETO Nº 48.002, DE 3 DE JULHO DE 2020. (2.17 MB)
Cria o Escritório de Governança de Comunicação Social COVID-19, em caráter temporário, no âmbito da Subsecretaria de Comunicação Social e Eventos da Secretaria-Geral, e remaneja, em caráter temporário, valores de DAD e GTE-unitário das secretarias que menciona para a Secretaria-Geral.

DECRETO LEGISLATIVO Nº 6, DE 2020 (46.76 KB)
Reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do Presidente da República encaminhada por meio da Mensagem nº 93, de 18 de março de 2020.

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